MP 1.394/2026: a proibição das bets no Brasil
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Em 25 de setembro de 2026 o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (edição extra) a Medida Provisória nº 1.394/2026. O texto proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets. Isso inclui as apostas esportivas e os jogos de cassino online, em meio físico ou digital. Como toda medida provisória, ela tem força de lei desde a publicação.
Esta página resume o que mudou e o que ainda está em aberto. Ela é atualizada conforme a tramitação avança. Última revisão: 10 de novembro de 2026.
O que a MP 1.394/2026 proíbe
- Exploração e oferta: nenhuma empresa pode operar apostas de quota fixa ou cassino online para o público brasileiro, com ou sem licença anterior.
- Intermediação: fica vedado intermediar apostas, o que alcança plataformas, agentes e afiliados que levam o apostador até o operador.
- Publicidade: comunicação, propaganda, marketing e patrocínio de apostas são proibidos em qualquer meio, inclusive conteúdo de influenciadores e redes sociais.
- Estados e Distrito Federal: a proibição também vale para as bets estaduais (art. 2º).
A MP não afeta as loterias tradicionais previstas em lei, como as da Caixa, que continuam funcionando normalmente.
Linha do tempo
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 25/09/2026 | Publicação da MP. Novos depósitos nas contas de apostas ficam vedados imediatamente. |
| até 05/10/2026 | Prazo para o apostador sacar o saldo antes de os sites saírem do ar. |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem estar indisponíveis no Brasil. |
| 30 dias após a publicação | Extinção das autorizações concedidas pela SPA/MF aos operadores. |
| 09/11/2026 | A MP entra em regime de urgência no Congresso (45 dias sem votação). |
| 23/11/2026 | Fim do primeiro prazo de 60 dias. Sem votação concluída, a vigência é prorrogada automaticamente por mais 60 dias (o prazo fica suspenso no recesso parlamentar). |
A proibição é definitiva?
Ainda não. A MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei. Se não for convertida dentro do prazo constitucional, ela perde a eficácia. Deputados e senadores apresentaram cerca de 100 emendas ao texto.
Ao mesmo tempo, a medida é questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Abert pediram a suspensão da MP. O relator é o ministro Luiz Fux, e a Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção da proibição. Até a última revisão desta página não havia decisão sobre o mérito.
Uma medida provisória não pode criar crimes. Por isso o governo enviou ao Congresso um projeto de lei separado que tipifica crimes ligados à exploração de apostas.
Penalidades
O descumprimento sujeita empresas às sanções da Lei nº 14.790/2023 aplicadas pelo Ministério da Fazenda, que vão de advertência a multa de até R$ 2 bilhões por infração, além da suspensão das atividades, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
E a PlayPix?
A PlayPix é apresentada como operada pela WDC International B.V., com licença internacional de Curaçao. Para saber se uma marca tinha autorização federal antes da MP, a referência é a lista oficial da SPA/MF no portal gov.br/fazenda. Com a proibição, nenhuma casa de apostas, nacional ou estrangeira, pode oferecer apostas ao público brasileiro. Os guias deste site sobre cadastro, depósitos, bônus e jogos são mantidos como referência e não representam uma oferta.
O que fazer se você tinha saldo em uma bet
- Guarde comprovantes: prints do saldo, extratos e conversas com o suporte.
- Peça o saque ou a devolução pelo canal oficial de atendimento do operador.
- Sem resposta, registre reclamação no consumidor.gov.br e no Procon do seu estado.
- Desconfie de quem oferece "recuperar saldo" ou "acesso alternativo" mediante pagamento: é um golpe comum após proibições.
Precisa de ajuda com jogo?
Se apostar deixou de ser diversão, você não está sozinho. Os grupos de Jogadores Anônimos fazem reuniões gratuitas em várias cidades, e o CVV atende 24 horas pelo telefone 188 ou pelo chat em cvv.org.br. O SUS também oferece atendimento nos CAPS.